Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir
o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se
em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo
decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções
apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção
federal.
Assinale a opção correta.