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A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art...
Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional é o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtra...
Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleitean...
Ao menos 12.963 presas e presos provisórios estão aptos a votar no pleito em todo o país, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No estad...
“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos c...
Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma se...
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional...
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e g...
Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.