De acordo com a Constituição Federal, as Forças
Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem. Assim, avalie as proposições:
I.Lei complementar estabelecerá as normas gerais a
serem adotadas na organização, no preparo e no
emprego das Forças Armadas.
II.O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei.
III.Caberá habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
Assinale a alternativa correta: