Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202070480O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada ...1457941202070480Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução FiscalO principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:Acontra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.Bé incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.Co devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação. Dembargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.Ea indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059485Legislação FederalO compromisso de ajustamento de condutaQuestão 457941200378483Legislação FederalConsidere as frases abaixo. I. A vista mais importante de uma peça deve ser utilizada como vista frontal ou principal. Geralmente esta vista represent...Questão 457941200427856Legislação FederalCom relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941200533018Legislação FederalNo conteúdo do METAR ou SPECI, as informações referentes às nuvens devem ser representativas do aeródromo e sua vizinhança, sendo que, para informar a...Questão 457941200534171Legislação FederalEm um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esporti...Questão 457941201086196Legislação FederalAlberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois ...Questão 457941201294199Legislação FederalJá sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel ante...Questão 457941201366958Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Pre...Questão 457941201683545Legislação FederalNo tocante à ANEEL considere: I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal ...Questão 457941201875933Legislação FederalO Plano de Desenvolvimento de Pessoas, previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas está alinhado aos princípios da economicidade e da ...