Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202070557Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões ...1457941202070557Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNa Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: A20 (vinte) dias a contar da sua ciência. B30 (trinta) dias a contar da sua ciência.C60 (sessenta) dias a contar da sua ciência. D15 (quinze) dias a contar da sua ciência. E10 (dez) dias a contar da sua ciência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164675Legislação FederalPara garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecid...Questão 457941200392722Legislação FederalSuponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repen...Questão 457941200903352Legislação FederalAssinale a afirmativa que corresponde ao cargo público que tem como obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de rend...Questão 457941200969426Legislação FederalSão competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- exercer, com exclusividade, as fu...Questão 457941200979029Legislação FederalSegundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida priva...Questão 457941200998846Legislação FederalSobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA ...Questão 457941201042267Legislação FederalÉ sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014): I –...Questão 457941201160870Legislação FederalQual a missão do IBGE?Questão 457941201549112Legislação FederalDe acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação ...Questão 457941201648751Legislação FederalO Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica. Sobre a metodologia usada p...