O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pe...

Q: O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados co

A) prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais. | B) evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional. | C) garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. | D) demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público. | E) proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.

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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

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