Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941202070883Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que1457941202070883Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barbacena | Lei Orgânica Municipal de BarbacenaTendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar queAa nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Bpara concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.Cé atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.Dé admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117057Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mari...Questão 457941200415296Legislação Municipal (Minas Gerais)São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETOQuestão 457941200530015Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem. I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edi...Questão 457941200980882Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia as afirmações a seguir. I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto...Questão 457941201062312Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina queQuestão 457941201309143Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação à Lei Orgânica do Município de Contagem, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201387445Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei complementar municipal 131/2009, disponível no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelece o direito do cidadão em saber e o de...Questão 457941201424316Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-seQuestão 457941201556734Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar 008/05. Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto...Questão 457941201933797Legislação Municipal (Minas Gerais)Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001). I - A investidura em cargo público o...