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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 7.734/2015 - ICMS em Diferença de Alíquota.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual
de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no
estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao
consumo no estabelecimento desse contribuinte.