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De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Substituir a legi...
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artís...
Sobre a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social destinada à seguridade social, prevista no inciso II do art. 1...
Sobre a tutela do patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal de 1988 elenca um amplo rol de garantias e direitos fundamentais a serem exercidos nos mais diversos âmbitos. Quanto às disposi...
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...
Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:I. A livre concorrência, expressamente co...
Roberto tem 15 anos e pretende trabalhar. Consoante o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que Roberto:
A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a adoção de determinados tipos de pena. São tipos de penas proibidas no Brasil, EXCETO: