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Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções ap...

📅 2018🏢 Quadrix🎯 CRB 8º Região - SP📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRB 8º Região - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202071197
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRB 8º Região - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento  ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes. 

I  Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou  indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por  preço inferior ao valor de mercado. 

II  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  perceber  vantagem  econômica  para  intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. 

III  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza,  direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 

IV  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  liberar  verba  pública,  sem  a  estrita  observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. 

V                                                                                   Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com  entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

A quantidade de itens certos é igual a 
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