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Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte. I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno...
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pe...
Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo,...
Companhia X é locatária de um imóvel, com prazo de vigência iniciado em 02/01/2010 e término em 01/01/2014, sendo Rafael locador e Lucas fiador dos al...
Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. controladas indiretamente pela Uni...
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da ...
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem f...
A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa re...
Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a ...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade ...