Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra...

Q: Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público mun

A) A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido. | B) A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal. | C) O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda. | D) O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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