Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202071482Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congress...1457941202071482Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoAcerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.ACompete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.BCompete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.CCabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.DCabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.ECompete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200660504Direito ConstitucionalJoão, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito da...Questão 457941200727483Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisita...Questão 457941200755372Direito ConstitucionalJoão, Prefeito do Município Alfa, vinha sendo muito contestado por seus críticos em razão dos critérios norteadores da publicidade institucional custe...Questão 457941200905055Direito ConstitucionalMaria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um espec...Questão 457941201150563Direito ConstitucionalApós a promulgação e publicação de determinada lei, foram republicados no Diário Oficial novos vetos à proposta legislativa. A respeito do processo le...Questão 457941201296927Direito ConstitucionalNos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar e...Questão 457941201443122Direito ConstitucionalO controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de cont...Questão 457941201477265Direito ConstitucionalA intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente prevista...Questão 457941201837411Direito ConstitucionalSegundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República exis...Questão 457941201839018Direito ConstitucionalO Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, an...