Acerca do delineamento realizado pela Constituição...

Q: Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo,

A) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República. | B) Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo. | C) Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis. | D) Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República. | E) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

457941202071482

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

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