Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202071701O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cult...1457941202071701Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade RacialO Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende Aa comunicação ao Ministério Público para providências que garantam a reserva de horário fixo, determinado e gratuito, no rádio e na televisão, com fins de proselitismo religioso, na forma da lei.Ba comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. Co ensino religioso de matriz africana, de matrícula facultativa, como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.Da implementação de ação afirmativa consistente em campanha de sensibilização, executada pelo Poder Público, contra o preconceito e a marginalização das referidas liberdades e em favor do livre exercício dos cultos religiosos.Eo uso privativo para os adeptos de religiões de matriz africana de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas nas respectivas religiosidades, com o fim de evitar a apropriação cultural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200476504Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200644832Legislação FederalO artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatóri...Questão 457941200686319Legislação FederalAssinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observa...Questão 457941200727180Legislação FederalPraticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contraQuestão 457941200812293Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos a...Questão 457941201201670Legislação FederalCom relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:Questão 457941201221293Legislação FederalRecente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educaçã...Questão 457941201259498Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos d...Questão 457941201366948Legislação FederalEm relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.Questão 457941201768336Legislação FederalNÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil: