O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária
que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA
A A indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, o auxílio-moradia, o terço constitucional de
férias e a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, dentre
outras, são vantagens sempre excluídas da base de cálculo da contribuição.
B São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social os militares magistrados, membros do Ministério Público,
ministros e conselheiros dos tribunais de contas e os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos vinculados a ente público que
tenha instituído RPPS. Excluem-se desse regime as pessoas físicas trabalhadores de empresas públicas e de sociedade de economia
mista, a despeito de serem entidades integrantes da Administração Pública, os agentes públicos ocupantes exclusivamente de
cargos em comissão, de mandato eletivo e de cargo temporário.
C Os regimes próprios são custeados por inativos e pensionistas somente quando o valor dos proventos ou pensão for superior ao limite
do salário de contribuição aplicável ao RGPS, circunstância em que será considerado o valor total do benefício para fins de definição
das alíquotas aplicáveis. No entanto, quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá
incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.
D É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no Regime Próprio de Previdência Social,
nas hipóteses de cargos acumuláveis, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, abrangendo as entidades da Administração Indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo
poder público.