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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:
Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sen...
Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá ...
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Determinado projeto de lei, que tratava de uma matéria especifica, foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Segundo a Carta Magna brasileira, essa mesma...
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Fe...