A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e re...
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#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará, Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será
indeferida, sem apreciação do mérito,
quando o pedido questionar a
constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da
impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira
instância recorrerá de ofício, com efeito
suspensivo, ao Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários, quando proferir
decisão contrária à Fazenda Pública, no
todo ou em parte, podendo deixar de fazê-
lo quando a decisão se referir
exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o
conhecimento do feito ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: