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Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, ...
Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do...
Em um ente público estadual,
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que
As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obr...
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ...
A Comissão designada pelo ordenador de despesas não atestou o recebimento dos computadores adquiridos em procedimento licitatório, pois não estão de a...
Na classificação por estrutura programática, a despesa com a pavimentação de uma rodovia é classificada como
Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual - PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere: I. É aprovado por lei anual, sujeita ...