Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. | B) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino. | C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. | D) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida. | E) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Pen...

Questão 457941200272296Direito Processual Penal

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

#Prisão e Liberdade Provisória#Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Questão 457941200446669Direito Processual Penal

A questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal.No tocante ao tema “Inquérito policial”, é correto afirmar que

#Fundamentos do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial

Questão 457941200705338Direito Processual Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

#Efeitos dos Recursos Penais#Apelação Criminal#Recursos no Processo Penal

Questão 457941200769895Direito Processual Penal

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Princípios das Nulidades

Questão 457941200857626Direito Processual Penal

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princ...

#Fundamentos do Direito Processual Penal

Questão 457941201054982Direito Processual Penal

Em relação à prova documental no processo penal, assinale a alternativa correta.

#Provas no Processo Penal#Prova Documental

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto af...

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Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto af...

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