Acerca do novo Código Tributário do Município de M...

Q: Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

A) valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal. | B) entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas. | C) o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco. | D) as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal. | E) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

457941202072153

Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Código Tributário Municipal de Marechal Deodoro - Lei nº 1.216/2017 | Legislação Municipal de Marechal Deodoro

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro –...

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro –...