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A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. Nas ações coletivas para as ...

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse col...

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgã...

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constit...