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A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à con...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ferramentas de Planejamento#Gestão Orçamentária e Financeira#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Gestão Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202072222
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Texto associado
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
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