J. foi aprovada em um concurso público municipal
dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do
certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte
da Administração Pública, que contratou servidores, a título
precário, para exercer as funções do cargo para o qual J.
estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado
de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei
nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o
entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens.
I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo
de 15 dias.
II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de
direito público, sendo dispensável a intimação da
autoridade coatora para fins de início da contagem do
prazo recursal.
III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas jurídicas de direito público no
mandado de segurança.
Está CORRETO o que se afirma: