Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos
dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e,
cumulativamente, os impostos municipais.
B O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que
registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do
contribuinte.
C A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao
atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)
D As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos
essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio
concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal,
independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
E A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou
majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada
anteriormente.