No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislat...

Q: No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A) é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa. | B) não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes. | C) as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade. | D) as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio. | E) as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

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