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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSULPAM no concurso para Câmara de Juiz de Fora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Provisão de Conexão e Aplicações de Internet, Atuação do Poder Público e Disposições Finais, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.
I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os itens acima, qual a alternativa correta: