A Lei no
10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como
Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183
da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da
política urbana.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
A A concessão de uso especial para fins de urbanização é um instrumento que permite ao poder público
desapropriar áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, destinando-as à implantação de projetos de
urbanização e regularização fundiária.
B O instrumento da outorga onerosa do direito de construir permite que o poder público autorize a construção de áreas adicionais em um terreno urbano, me- diante o pagamento de uma contrapartida financeira
pelo proprietário, que poderá utilizar esses recursos
em melhorias na infraestrutura urbana.
C O Estatuto das Cidades proíbe a concessão, por parte do poder público, de incentivos e benefícios fiscais
e financeiros aos particulares.
D O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que
possuir como sua área ou edificação urbana de até
trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E O Estatuto da Cidade não prevê nenhum instrumento específico para a política urbana, apenas estabelece diretrizes gerais relacionadas ao ordenamento
territorial, ficando para cada ente federado, especificamente, definir seus instrumentos de atuação.