Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202073187Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspecto...1457941202073187Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaSe um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com Aimpedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.Bproibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.Cmulta pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação. Do estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.Eproibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120418Direito FinanceiroA respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo ...Questão 457941200163122Direito FinanceiroA respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.Questão 457941200636246Direito FinanceiroAcerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa...Questão 457941201132528Direito FinanceiroJulgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamen...Questão 457941201252358Direito FinanceiroNo que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o nã...Questão 457941201538756Direito FinanceiroNo orçamento fiscal, devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta...Questão 457941201596950Direito FinanceiroAcerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LR...Questão 457941201869165Direito FinanceiroConsiderando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie deQuestão 457941202031786Direito FinanceiroAcerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os...Questão 457941202051141Direito FinanceiroJulgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (L...