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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para Câmara Municipal de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Marketing, Atos Comerciais Abusivos, Direito à Informação, Práticas de Comércio, Diretrizes da Política Nacional de Consumo, Direitos Fundamentais do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.