No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe...

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal, é uma atribuição que compete aos municípios:

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidad...

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...