No que tange à distribuição de competências entre os entes político...

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...

Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...