Referente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
A é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Judiciário.
D a proibição de acumulação remunerada de cargos, constante de dispositivo constitucional, estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.