Referente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

a proibição de acumulação remunerada de cargos, constante de dispositivo constitucional, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Referente ao que dispõe a Constituição Federal de ...

Questão 457941200007257Direito Constitucional

O caput Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera expressamente os cinco princípios a serem obedecidos pela administra...

#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941200066957Direito Constitucional

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Questão 457941200085235Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras...

#Direitos Fundamentais

Questão 457941200233122Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República, é correto afirmar que o sistema remuneratório por subsídio é aquele:

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941200653799Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Questão 457941200764099Direito Constitucional

No que tange aos direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir. ( ) S...

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Questão 457941200947059Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F...

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Questão 457941201662077Direito Constitucional

Referente ao que dispõe a Constituição Federal acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público

Questão 457941201710793Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 elenca em seus dispositivos quais são os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios das relações interna...

#Metas Constitucionais da República#Bases Constitucionais da República#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República

Questão 457941202058817Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, ...

#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

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