Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, julgue as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa
física é a proibição de contratar com o Poder
Público, bem como dele obter subsídios, subvenções
ou doações.
II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma
circunstância que agrava a pena, quando não
constituem ou qualificam o crime.
III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão
condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não
superior a cinco anos.