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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analis...

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457941202074795
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Aratiba | Lei nº 2.299/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Aratiba
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.

II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.

III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.


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