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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, ao Município compete, concorrentemente com o Estado e a União, dentre tantas outras coisas, pr...
Analise o texto abaixo baseado na Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrim...
De acordo com o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, é defeso fazer enterramentos antes de decorrido o prazo de doze horas contad...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012 A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispos...
Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, ao tratar sobre os servidores públicos do Município, determina que além de outros previstos na Constituiç...
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justifica...
Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo: I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prev...
Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou sej...
Considerando ainda a Lei Municipal nº1.424/2013, o Art. 23define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se e...