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Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda...

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457941202075106
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Orgânica Municipal de Contagem
Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.

Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
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