Diante da "possibilidade de interpretação em senti...

Q: Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, c

A) interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil. | B) declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto. | C) declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto. | D) declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil. | E) recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição.

457941202075367

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à

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