Julgue o item a seguir. Quando se busca selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para parti...

Julgue o item subsequente.Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para of...

O Processo Administrativo Disciplinar só pode ser instaurado mediante provocação, não sendo permitido que a administração pública o faça de ofício.

Julgue o item a seguir.A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberd...

Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.

Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/1999 exige a elaboração de relatórios e documentos que subsidiem o processo administrativo, fornecendo informaç...

Julgue o item subsequente.A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a con...

Julgue o item a seguir. O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de...

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir...

Julgue o item que se segue.Com a recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de improbidade administ...

Julgue o item que se segue.Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público prec...