Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202075822Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa corre...1457941202075822Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosQuanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta. AOs Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto. DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199527Direito ConstitucionalJoão, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado...Questão 457941200203625Direito ConstitucionalEm relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União...Questão 457941200300918Direito ConstitucionalO Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determ...Questão 457941200405583Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realiza...Questão 457941200424726Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, ...Questão 457941200663528Direito ConstitucionalSobre direito fundamental à nacionalidade, assinale a afirmação correta.Questão 457941201213391Direito ConstitucionalPedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob su...Questão 457941201523463Direito ConstitucionalNo que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201889608Direito ConstitucionalAntônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com ab...Questão 457941201891877Direito ConstitucionalO projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado