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Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administ...
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de ...
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, o...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador...
Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Err...
Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se e...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o...
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia. II. A indi...
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo: I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreir...
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, ...