Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941202076012Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência ...1457941202076012Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle ExternoAcerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia. B A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo. C O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União. D A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum. EOs Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417714Controle da Administração PúblicaDe acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos s...Questão 457941200871532Controle da Administração PúblicaOs Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funç...Questão 457941200951412Controle da Administração PúblicaO Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fi...Questão 457941201238264Controle da Administração PúblicaEm relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:Questão 457941201628517Controle da Administração PúblicaAssinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.Questão 457941201910624Controle da Administração PúblicaAssinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o exercício do controle externo exercido pela Câmara Municipal no Muni...