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É admissível o habeas corpus no caso de:
O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de...
O Deputado X, pertencendo ao partido WW, com representação no Congresso Nacional, aduz que determinada norma da Constituição Estadual afronta norma in...
Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao dir...
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Fed...
Os pressupostos da Medida Provisória são:
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
Na organização do orçamento geral da União, consoante as regras constitucionais, a lei orçamentária anual englobará os seguintes orçamentos:
Thomas Marshall, em 1949, afirmou que o conceito de cidadania deveria incluir, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociai...
Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe: