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De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na l...
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis...
Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, os poderes do município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta,...
No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
Leia o trecho a seguir referente a Lei 2.086/2018: Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas...
Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre:I- Propriedade predial e territorial urbana (...
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Sant...
De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:
Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações n...
Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do ...