As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3o do Estatuto da Ci...

Segundo o Estatuto da Cidade, a operação urbana consorciada tem como objetivo

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambien...

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilizaçã...

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O...

Um proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo indeterminado, mediante a

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, é correto afirmar que o serviço de transporte remunerado privado individua...

Considerando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial munic...

O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação...

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermu...