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As competências da União sobre política urbana, entre outras atribu...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 DPE-SP📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202076699
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3o do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista 
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