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Q: O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposiçõ

A) O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. | B) Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares. | C) O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. | D) O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa. | E) Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

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