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A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, ...
Os atos administrativos possuem como atributo essencial:
Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:É de competência da ANAC expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempe...
Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado. "Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administ...
Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está suje...
A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que: