Acerca da aplicabilidade das normas constitucionai...

Q: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida. | B) São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas. | C) As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir- lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos. | D) O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada. | E) As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático.

457941202076846

Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

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