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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevad...
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta. I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como cons...
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:Joana dos Santos, analista do Judiciário,...
Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:
“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e ap...
Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estat...
A Administração Federal Indireta compreende:
NÃO se caracteriza como uma penalidade disciplinar:
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administ...