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Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tr...

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457941202077041
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Prazos Processuais | Litisconsórcio | Procedimentos Processuais | Ações Autônomas de Contestação
Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:
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