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Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e c...

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457941202077109
Ano: 2011Banca: FUNDEPESOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
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