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Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:
No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:
Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.
Com fundamento nas disposições atinentes à improbida- de administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção inco...
Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por:
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos a...